O governo federal publicou na noite de ontem (30), em edição extra do Diário Oficial da União, a medida provisória que torna isentos de Imposto de Renda os contribuintes que recebem até R$ 2.640 mensais. Hoje, essa isenção se aplica sobre rendimentos de até R$ 1.903.
A medida já tinha sido confirmada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e anunciada também pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em pronunciamento em rede nacional de TV e rádio na noite de domingo.
Essa mudança não afeta as declarações do Imposto de Renda que estão sendo feitas agora. Isso, porque o contribuinte declara o imposto relativo ao ano anterior. A nova regra vai impactar o ano-calendário 2023, que só é declarado em 2024.
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