A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) encaminhou para a Presidência da República indicação legislativa para extinguir as pensões de filhos e filhas de militares. A proposta surgiu da Sugestão Legislativa 20/2019, apresentada no Senado em 2018. Após conquistar 57 mil apoios, a ideia foi analisada pela comissão, sob relatoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que, na última quarta-feira (5) deu parecer para transformá-la em indicação ao Executivo por ser matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
Enviada ao Senado pelo cidadão Lucas Almeida Cobra, de São Paulo, a sugestão é a primeira a se tornar indicação legislativa — nesse caso, enviada à Presidência da República. Não há um prazo legal para que o Executivo aprecie a questão.
