O decreto de armas divulgado na última sexta-feira (21) pelo governo federal passa para a Polícia Federal a responsabilidade sobre CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). Até então, quem cuidava dessa categoria era o Exército.
A mudança estava sendo estudada por membros do governo. A leitura é de que o Exército falhou na fiscalização de CACs durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e que haveria mais controle na Polícia Federal.
O governo federal decidiu por diminuir o número de armas, munições e calibres restrito autorizados a serem utilizados por CACs. Pelas novas normas, o número de armas por pessoa cai de 60 para 16. Clubes de tiro também terão nova regulação de horário e não poderão funcionar 24 horas. O horário limite vai ser às 22h. Esse tipo de unidade não poderá funcionar próximo de escolas. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial na tarde da última sexta-feira.
“O decreto põe fim definitivamente ao armamentismo irresponsável que o extremismo político semeou nos lares brasileiros. Armas nas mãos certas e não armas nas mãos das pessoas que perpetram feminicídio”, explicou Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública em cerimônia.